Varas vão ampliar penas alternativas

O Tribunal de Justiça de São Paulo vai instalar segunda-feira quatro varas especializadas de execução criminal na capital. A 1ª Vara, que centralizava o acompanhamento de 58 mil processos de condenados em São Paulo, passa a dividir serviços com outras voltadas para mulheres, doentes mentais, homens que cumprem pena em liberdade e penas alternativas. Com isso, o Judiciário deixa de priorizar o acompanhamento dos processos de homens condenados em regime fechado - para diminuir os riscos de rebeliões. Um dos efeitos práticos da mudança é estimular a adoção de penas alternativas pelos juízes, evitando que acusados de crimes leves fiquem impunes ou sejam mandados para a prisão sem necessidade.

A 2ª Vara será destinada ao acompanhamento de cerca de 3.200 processos de mulheres espalhadas pelos três presídios da capital. Como as mulheres são minoria no sistema e não costumam se rebelar, seus processos acabam ficando em segundo plano. Elas cumprem pena mais tempo em regime fechado, mesmo quando têm direito à progressão. "Isso é um erro grave, porque a prisão das mulheres pode desestruturar uma família. Muitas presas cometeram crimes leves e têm filhos, que acabam ficando com vizinhos", diz a advogada Sônia Drigo, que faz parte do Grupo Mulheres Encarceradas e defende voluntariamente mulheres detidas por furtos leves.

As 3ª e 4ª Varas ficarão com os cerca de 18 mil casos de homens "liberados" - termo técnico que designa condenados a regime aberto, presos beneficiados por liberdade condicional ou sursis. Quando eles ganham a progressão da pena e a liberdade, o acompanhamento deixa de ser feito com rigor, pela falta de uma vara especializada.

Isso também ocorre nos casos de penas alternativas, que obrigam os condenados a prestarem serviços comunitários, entre outras medidas. Os mais de 8 mil casos do gênero passarão a ser acompanhados pela 5ª Vara, que também se responsabilizará pelos cerca de 900 casos de doentes mentais condenados a medidas de segurança (de restrição de liberdade).

"Acredito que essas três varas destinadas a homens terão dois efeitos principais. Primeiro haverá a diminuição da sensação de impunidade para os crimes de menor potencial ofensivo, já que a Justiça acompanhará de perto como a pena está sendo executada. Em segundo lugar, o rigor no acompanhamento dessas penas vai estimular os juízes a concederem mais penas alternativas," afirma Carlos Fonseca Monnerat, juiz auxiliar da Corregedoria do TJ.

Desde a desativação do Complexo do Carandiru, em 2001, a capital não tem mais presídios. Cabia à 1ª Vara priorizar os 13 mil processos de homens presos em regime fechado nos sete Centros de Detenção Provisória (CDPs) da cidade e os 15 mil processos de alguns presídios masculinos do interior - entre eles Presidente Venceslau, Taubaté e Presidente Bernardes, onde estão detentos perigosos, da cúpula do Primeiro Comando a Capital (PCC). "Esses casos eram prioritários. Com as novas varas, os demais também ficarão em primeiro plano", explica a juíza Marcia Silva Afonso, diretora do Departamento de Execuções Criminais.

A criação das varas é considerada uma decisão histórica do TJ pela Defensoria Pública do Estado. "Isso é extremamente louvável", afirmou o defensor Geraldo Sanches Carvalho, que atua na 1ª Vara. Um dos principais problemas do Judiciário em São Paulo hoje, disse, é a conversão de penas mais brandas, como prestação de serviços à comunidade, para regime fechado em razão da falta de estrutura.

Carvalho acredita ainda que haverá maior compromisso dos novos juízes com os problemas de cada área. Isso porque eles ocuparão o cargo mediante livre escolha - o que, em tese, vai atrair pessoas interessadas pela situação dos presos.

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