Senado aprova 'Lei Renan' para afastar denunciados do cargo

BRASÍLIA - O chamado pacote ético do Senado finalmente avançou no plenário, com a aprovação nesta terça-feira, 12, do projeto de resolução que determina o afastamento temporário de membros da Mesa diretora, da corregedoria e da presidência das comissões acusados em denúncias de quebra de decoro parlamentar aceitas pelo Conselho de Ética.

 

A medida entra em vigência dia 1º de março, cinco meses depois de ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), durante a crise provocada pela insistência do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) em permanecer na presidência do Senado mesmo respondendo a quatro processos no conselho.

 

Daí porque passou a ser conhecida na Casa como "Lei Renan". O procedimento do ex-presidente foi igualmente mote para outro projeto do pacote, já aprovado: o de abrir as sessões - e não as votações - em que são examinados pedidos da cassação de mandato de senadores acusados de quebra de decoro parlamentar. Renan Calheiros não estava no plenário.

 

O substitutivo do relator Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) às propostas dos senadores Delcídio Amaral (PT-MS) e João Durval (PDT-BA) especifica que o afastamento dos cargos só será obrigatório no caso de aceitação da denúncia pelo conselho e não apenas na sua apresentação, como constava inicialmente.

 

O atraso na votação em plenário também o obrigou a atualizar a vigência, que seria de 1º de janeiro para março. Apenas o senador Almeida Lima (PMDB-SE) votou contra a proposta, alegando que cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal julgar parlamentares.

 

No debate antes da votação do texto, o senador Tião Viana ((PT-AC) disse que seu voto seria favorável, apesar de temer os efeitos de uma proposta motivada num momento de crise, "no calor da emoção". "Acusações contra senadores devem ser resolvidas pelo Ministério Público e Supremo", alegou.

 

Já o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), endossou a exigência de condicionar o afastamento do senador à aceitação da denúncia pelo Conselho de Ética, "para não repetir a ditadura em que basta uma denúncia para se presumir sobre a culpa de alguém", alegou.

 

Jarbas Vasconcelos concordou que o momento de votação do projeto na CCJ era de "tumulto", mas assegurou que não há excesso na proposta que, segundo ele, impedirá o Senado de "passar pelo vexame de ter na função um membro da Mesa envolvido em denúncias".