Constituição recebe 5 emendas por ano e mantém normas transitórias

Com a aprovação na quarta-feira passada da proposta que prorrogou a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2011, a Constituição passou a ter 95 emendas - 89 feitas pelo Congresso ao longo dos 19 anos de existência da Carta e 6 pelo Congresso Revisor, que funcionou em 1994. São exatamente cinco emendas por ano. E, a julgar pelas intenções já anunciadas tanto pelo governo quanto pelo Congresso, de finalmente fazerem uma reforma tributária, esse ritmo vai continuar em 2008.

Além de apresentar remendos em capítulos inteiros, a Constituição brasileira tem se notabilizado por transformar o provisório em permanente. E o capítulo das Disposições Transitórias, pensado pelos constituintes para fazer a transição entre o sistema herdado da ditadura e a nova fase de democracia que surgiu depois de 1988, tem sido o desaguadouro de todo tipo de ação dos governos democráticos pós-1989.

É lá que, desde 1996, estava abrigada a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); é lá que também está a DRU. Há um assunto que não se encaixa em nenhum capítulo? Tem lugar para ele na parte das Disposições Transitórias. Neste ano, o Congresso pôs mais um artigo lá - o que dá nacionalidade brasileira aos filhos de brasileiros que moravam no exterior de 7 de junho de 1994 a 2007. O artigo 60, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb), foi todo trocado nos últimos anos. Até os valores bilionários que devem ser investidos estão escritos lá.

Desse modo, o Executivo e o Congresso acabaram por transformar as Disposições Transitórias numa maçaroca que teve até previsão de futuro. A Constituição deu dez anos de prazo para que o poder público eliminasse o analfabetismo. Não aconteceu. Também deu cinco anos para que o governo demarcasse todas as terras indígenas. Impossível, pois há informação de que até hoje existem tribos não contatadas.

"A Constituição é inacabada. A criação do capítulo das Disposições Transitórias foi a forma que os constituintes encontraram para terminá-la. Jogaram lá tudo o que estava ficando para trás", diz o cientista político David Fleischer, professor de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB). "Desse modo, as Disposições Transitórias transformaram-se numa espécie de cobertor em que sempre tem alguém costurando um pedaço."

Fleischer lembra que a DRU foi planejada pela equipe econômica do ex-presidente Itamar Franco (1992-1994) e se tornou fundamental para que o Plano Real desse certo. Foi com ela que Itamar pôde movimentar sem quaisquer amarras 20% de todos os impostos e contribuições e assim tornar viável o plano que pôs a inflação sob controle e permitiu que o País passasse a ter razoável estabilidade econômica. "O governo de Itamar Franco aproveitou o fato de ser quase de coalizão com todas as forças e conseguiu negociar os 20% de verbas do Orçamento", avalia.

As Disposições Transitórias já têm 95 artigos. Tratam de tudo. No início, garantiram privilégios. Durante a Constituinte, por exemplo, alguns deputados tinham sido eleitos vice-prefeitos. Ficou no ar a dúvida: se assumissem o mandato de prefeito, teriam de renunciar? Os constituintes deram um jeitinho e estabeleceram nas Disposições Transitórias que os vice-prefeitos deputados não perderiam o mandato parlamentar.

Como havia congressistas interessados em fundar um novo partido - um deles, o PSDB -, ficou decidido que um mínimo de 30 poderiam requerer o registro ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ao Estado de Goiás, que perdia a região norte, foi garantida a liberação dos débitos e encargos decorrentes de empreendimentos feitos na área cedida ao novo Estado do Tocantins. Também pelas Disposições Transitórias foram criados os Estados do Amapá e de Roraima.

Durante a Constituinte, o jornalista Fernando César Mesquita, secretário de Imprensa do presidente José Sarney (1985-1990), fez críticas ao trabalho de deputados e senadores. Depois, foi nomeado governador do então território de Fernando de Noronha. Os constituintes não se esqueceram dele. Por motivos pessoais, destituíram Fernando de Noronha da condição de território e o integraram ao Estado de Pernambuco. Promulgada a Constituição, Mesquita ficou sem emprego.

Também pelas Disposições Transitórias, médicos militares puderam acumular emprego na área privada e numa das Armas. Nelas, foi criado um dos maiores trens da alegria da história. Servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que entraram no serviço público até o dia 5 de outubro de 1983, foram efetivados e ganharam estabilidade.