Câmara pode anular decisão pró-fidelidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode aprovar hoje um projeto para manter o mandato dos parlamentares que mudaram de partido e que, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), terão de devolvê-los aos partidos pelos quais se elegeram. A forma encontrada pelos deputados é a aprovação de um projeto de decreto legislativo que anula a resolução do TSE, do dia 25 de outubro deste ano, determinando as regras que devem ser seguidas no processo de perda de mandato.

Sem as normas, não há como os partidos entrarem com os processos para tentar obter os mandatos dos infiéis de volta, como determinou a Justiça Eleitoral. Além disso, os parlamentares ganham tempo para aprovar no Congresso uma lei sobre fidelidade partidária que possa garantir a manutenção dos mandatos dos que fizeram troca-troca de legenda.

"A resolução (do TSE) usurpa a competência legislativa, agredindo a tripartição de poderes, legisla sobre direito eleitoral, sobre direito processual e procedimental, agride o processo legal e hostiliza o princípio do direito de defesa", afirmou o deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), autor do projeto. "É um cipoal de inconsistências."

O relator do projeto na comissão, Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), concordou com o autor da proposta e deu parecer favorável. "Vê-se claramente a invasão nefasta do Poder Judiciário na esfera da competência constitucionalmente reservada ao Poder Legislativo", afirmou no parecer. O relator ressaltou a "oportunidade e a conveniência política" do projeto, afirmando que o Judiciário vem "arvorando-se à atuação legislativa, provocando uma nefasta repercussão para o Congresso".

Os ministros do Supremo decidiram no início de outubro passado que os mandatos pertencem aos partidos e que os eleitos que trocaram de legenda devem devolvê-los às siglas de origem. Na prática, a Justiça acabou com o chamado troca-troca, estabelecendo a fidelidade partidária.

O STF manteve a decisão do TSE tomada em 27 de março deste ano que atingia os mandatos proporcionais (deputados federais, estaduais e vereadores). Em análise posterior da Justiça, a fidelidade partidária foi estendida aos cargos majoritários (senadores, governadores, prefeitos e presidente da República).

Na Câmara, os deputados tentaram reverter a decisão aprovando um projeto que concede anistia aos deputados que mudaram de partido. A proposta não foi analisada pelo Senado ainda.

Ontem, o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) disse que o partido vai combater a proposta de Régis de Oliveira para anular a decisão do TSE. "Toda a população brasileira aplaudiu a decisão que acabou com o mercado de compra de mandato. Esse projeto quer a volta do mensalão", afirmou. O PPS, o DEM e o PSDB foram os partidos que entraram com ações no Supremo que provocaram a decisão a favor da fidelidade partidária.