Para aprovar imposto do cheque, governo oferece restituição no IR

O governo Lula recuou na proposta de reduzir em 5,3% a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), mas ofereceu ao PSDB uma alternativa - que o partido considerou mais vantajosa -, além de outros oito pontos, incluindo o envio de uma proposta de reforma tributária ao Congresso dentro de um mês. A nova fórmula poderá levar para a CPMF parte das regras do Imposto de Renda da Pessoa Física. Assim, deverão ficar isentos da CPMF aqueles com renda mensal de até R$ 1.640. Os que recebem salário superior ao teto pagariam o imposto do cheque, mas teriam abatimento ou restituição progressivos no IR.

A previsão é de que a isenção chegará a R$ 2 bilhões anuais. "É uma proposta muito melhor do que a simples redução da alíquota da CPMF, porque universaliza mais e efetivamente reduz a carga tributária", disse o senador Sérgio Guerra (PE), futuro presidente do PSDB. Ele, o senador Tasso Jereissati (CE), atual presidente do PSDB, e o líder tucano no Senado, Arthur Virgílio (AM), almoçaram ontem com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (RR), e o senador Aloizio Mercadante (PT-SP).

Os ministros e os senadores foram encarregados de negociar com o PSDB a aprovação da CPMF, cuja proposta já passou pela Câmara e agora depende de aprovação do Senado. Os votos do PSDB são considerados fundamentais. Tasso disse que o apoio dependerá de números, já que, por enquanto, está tudo no plano das intenções.

Mercadante afirmou que acha melhor a aplicação das regras do Imposto de Renda que a simples redução de alíquota da CPMF. "Vamos incentivar o trabalho formal e evitar que a prática do caixa 2 venha a se beneficiar, pagando menos CPMF. Também vamos proteger quem tem renda mais baixa."

A proposta final do governo, com todos os arranjos práticos e legais, será entregue na terça-feira. Em seguida, Arthur Virgílio fará uma reunião com a bancada tucana para mostrar como foram as negociações. "Se com o PSDB fizemos a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, poderemos trabalhar juntos para reduzir a carga tributária", comparou Mercadante.

Jucá informou que o governo editará uma medida provisória com as alíquotas de isenção da CPMF para os trabalhadores, de modo que entrem em vigor a partir do ano que vem. A dedução será semelhante à dos gastos com saúde, feita na declaração anual do Imposto de Renda. Os bancos se encarregarão de entregar a cada cliente o quanto foi pago de CPMF. O sistema computadorizado da Receita Federal fará os abatimentos.

OUTROS PONTOS

Entre as outras propostas do governo para conquistar o apoio do PSDB estão o aumento dos recursos para a saúde em R$ 24 bilhões em quatro anos. Serão R$ 4 bilhões já em 2008, R$ 5 bilhões em 2009, R$ 6 bilhões em 2010 e R$ 9 bilhões em 2011.

Foi oferecida também a desoneração da folha de salário das empresas por meio de redução da contribuição para o Sistema S (Sesi, Sebrae, Sesc, Senac, Senai e Senar). "Hoje, o sistema arrecada R$ 13 bilhões", contou Jucá. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, reagiu. "Será um retrocesso, pois o sistema é um dos mais eficientes na formação de mão-de-obra." Além do mais, segundo Monteiro, não são R$ 13 bilhões, mas R$ 11,5 bilhões. "Vou conversar com Mantega e Lula. Não podem mexer no setor."

Ficou acertado, ainda, que as empresas terão reduzido o prazo para fazer a depreciação de seus bens de capital, como imóveis e máquinas. Isso permite a dedução no IR. Outra medida foi a antecipação de 24 meses para 18 meses do pagamento de crédito de PIS e Cofins para todas as empresas exportadoras.

Na área fiscal, foi combinado que haverá a regulamentação dos limites de endividamento da União, medida prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo terá de reduzir os gastos com pessoal, em cálculo que inclui a inflação mais 2,5%. O projeto, de Jucá, já está pronto e deve ser votado logo.

Está prevista, por fim, a aprovação da emenda que define regras para pagamento de precatórios. A emenda já está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

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